Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 625/2019

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Autoriza concessão de subvenções sociais, auxilios e contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 626/2019

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Altera a Lei Municipal nº 613 de 2019

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Em Leis Ordinárias 2019 244 downloads

Autoriza abertura de créditos suplementares

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Em Leis Ordinárias 2019 247 downloads

Estabelece modificações na lei municipal 382 de 2009

pdf Lei Ordinária Nº 620/2019

Em Leis Ordinárias 2019 283 downloads

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Autoriza abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 617/2019

Em Leis Ordinárias 2019 255 downloads

Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

pdf Lei Ordinária Nº 615/2019

Em Leis Ordinárias 2019 263 downloads

Dispõe sobre reajuste sobre os níveis básicos de vencimento dos servidores do legislativo muncipal

pdf Lei Ordinária Nº 616/2019

Em Leis Ordinárias 2019 259 downloads

Altera a tabela correspondente ao anexo VI da lei complementar municipal n 392 de 2009

pdf Lei Ordinária Nº 613/2019

Em Leis Ordinárias 2019 244 downloads

Autoriza a concessão de Subvenções sociais, auxílios e constribuições

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