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pdf Lei Ordinária Nº 718/2023

Em Leis Ordinárias 2023 194 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 306/2005, a qual “Institui o Código Tributário do Município de Luisburgo e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 719/2023

Em Leis Ordinárias 2023 191 downloads

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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº. 392/2009, o qual “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério da Prefeitura Municipal de Luisburgo

pdf Lei Ordinária Nº 716/2023

Em Leis Ordinárias 2023 186 downloads

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Altera Lei Municipal nº 382/2009 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo do Município de Luisburgo e dá outras providências

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