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pdf Lei Ordinária Nº 591/2017

Em Leis Ordinárias 2017 247 downloads

Estabelece disposições sobre a concessão de diárias de viagens aos agentes públicos políticos da Prefeitura Municipal de Luisburgo

pdf Lei Complementar Nº 587/2017

Em Leis Ordinárias 2017 278 downloads

Altera a Lei Municipal n.º 306/2005, que institui o Código Tributário do Município de Luisburgo, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 588/2017

Em Leis Ordinárias 2017 241 downloads

Estabelece a autorização de abertura de créditos especial junto ao orçamento vigente

pdf Lei Complementar Nº 587/2017

Em Leis Ordinárias 2017 325 downloads

Altera a Lei Municipal n.º 306/2005, que institui o Código Tributário do Município de Luisburgo, e dá outras providências.

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