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Pasta Leis Ordinárias 2019

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 626/2019

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Altera a Lei Municipal nº 613 de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 625/2019

385 downloads

Baixar (pdf, 130 KB)
Autoriza concessão de subvenções sociais, auxilios e contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 623/2019

394 downloads

Baixar (pdf, 40 KB)
Estabelece modificações na lei municipal 382 de 2009

pdf Lei Ordinária Nº 622/2019

374 downloads

Baixar (pdf, 120 KB)
Autoriza abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 620/2019

420 downloads

Baixar (pdf, 108 KB)
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 619/2019

381 downloads

Baixar (pdf, 159 KB)
Autoriza abertura de créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 618/2019

391 downloads

Baixar (pdf, 101 KB)
Lei de Diretrizes Orçamentárias

pdf Lei Ordinária Nº 617/2019

392 downloads

Baixar (pdf, 245 KB)
Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

pdf Lei Ordinária Nº 616/2019

398 downloads

Baixar (pdf, 1.10 MB)
Altera a tabela correspondente ao anexo VI da lei complementar municipal n 392 de 2009

pdf Lei Ordinária Nº 615/2019

404 downloads

Baixar (pdf, 861 KB)
Dispõe sobre reajuste sobre os níveis básicos de vencimento dos servidores do legislativo muncipal

pdf Lei Ordinária Nº 613/2019

376 downloads

Baixar (pdf, 787 KB)
Autoriza a concessão de Subvenções sociais, auxílios e constribuições

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