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Pasta Leis Ordinárias 2017

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 595/2017

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 594/2017

263 downloads

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LDO

pdf Lei Ordinária Nº 593/2017

259 downloads

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Autoriza a concessão de Subvenções Sociais Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 591/2017

268 downloads

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Estabelece disposições sobre a concessão de diárias de viagens aos agentes públicos políticos da Prefeitura Municipal de Luisburgo

pdf Lei Ordinária Nº 589/2017

258 downloads

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Estabelece disposições sobre à concessão de diárias de viagens aos agentes públicos políticos da Prefeitura Municipal de Luisburgo e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 588/2017

263 downloads

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Estabelece a autorização de abertura de créditos especial junto ao orçamento vigente

pdf Lei Ordinária Nº 585/2017

289 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 583/2017

274 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 577/2017

267 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 576/2017

254 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 573/2017

274 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 587/2017

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Altera a Lei Municipal n.º 306/2005, que institui o Código Tributário do Município de Luisburgo, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 587/2017

299 downloads

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Altera a Lei Municipal n.º 306/2005, que institui o Código Tributário do Município de Luisburgo, e dá outras providências.

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