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Pasta Leis Ordinárias 2017

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 595/2017

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 594/2017

240 downloads

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LDO

pdf Lei Ordinária Nº 593/2017

238 downloads

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Autoriza a concessão de Subvenções Sociais Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 591/2017

246 downloads

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Estabelece disposições sobre a concessão de diárias de viagens aos agentes públicos políticos da Prefeitura Municipal de Luisburgo

pdf Lei Ordinária Nº 589/2017

239 downloads

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Estabelece disposições sobre à concessão de diárias de viagens aos agentes públicos políticos da Prefeitura Municipal de Luisburgo e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 588/2017

240 downloads

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Estabelece a autorização de abertura de créditos especial junto ao orçamento vigente

pdf Lei Ordinária Nº 585/2017

265 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 583/2017

249 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 577/2017

244 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 576/2017

233 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 573/2017

254 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 587/2017

324 downloads

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Altera a Lei Municipal n.º 306/2005, que institui o Código Tributário do Município de Luisburgo, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 587/2017

275 downloads

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Altera a Lei Municipal n.º 306/2005, que institui o Código Tributário do Município de Luisburgo, e dá outras providências.

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