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Segunda, 01 Abril 2019 16:17

Dispõe sobre o processo de escolha para Conselho Tutelar do Município de Luisburgo-MG

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Luisburgo – MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 213 de 29 de agosto de 2002, alterada pela Lei nº 529 de 30 de março de 2015, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o ano 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

  pdf Edital Nº 001/2019 - Conselho Tutelar (255 KB)