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Sexta, 13 Mai 2016 18:35

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA EM MANHUAÇU NOTIFICA OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

O contribuinte que não efetuou o pagamento do IPVA 2016 nos prazos estabelecidos está sujeito a acréscimos legais calculados sobre o valor total do imposto ou das parcelas, conforme o caso. A multa de mora poderá chegar a 20% e a partir do mês subsequente ao do vencimento havendo incidência dos juros de acordo com a taxa Selic. 

Após diversas ações de cobranças e tentativas de negociação junto aos contribuintes inadimplentes do IPVA, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Administração Fazendária de Manhuaçu, inicia neste mês de maio/2016 os trabalhos de saneamento/autuação para fins de encaminhamento dos créditos tributários em aberto para inscrição em dívida ativa. 

Ou seja, persistindo a pendência, em acordo com o disposto no art. 2º da Lei 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a AGE-Advocacia Geral do Estado, após inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, poderá PROTESTAR Extrajudicialmente o crédito tributário em aberto, bem como inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN/MG, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito. 

Aos proprietários de veículos automotores que se encontram em situação irregular, lembramos que enquanto não autuados, poderão recolher o tributo espontaneamente nas agências bancárias autorizadas.