Leis Ordinárias 2017 - Prefeitura Municipal de Luisburgo

Estabelece disposições sobre à concessão de diárias de viagens aos agentes públicos políticos da Prefeitura Municipal de Luisburgo e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 588/2017

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Estabelece a autorização de abertura de créditos especial junto ao orçamento vigente

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Altera a Lei Municipal n.º 306/2005, que institui o Código Tributário do Município de Luisburgo, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 587/2017

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Altera a Lei Municipal n.º 306/2005, que institui o Código Tributário do Município de Luisburgo, e dá outras providências.

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